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Ação rescisória: pedido de restituição de valores pagos a maior pode ser feito na própria ação originária
Feitos os cálculos, com base na decisão da rescisória, foi apurado que o crédito já recebido pelo empregado era muito superior ao realmente devido.
2011/09/08 -
Colégio pagará férias a professor demitido, após indenizá-lo com aviso-prévio
. O Regional esclareceu que “a indenização do aviso prévio não serve para compensar o salário devido ao autor despedido no curso das férias escolares, pois esses institutos têm finalidade e natureza diversas”.
2011/09/08 -
Comunicado Dacon
O órgão informou que a prorrogação do Dacon foi necessária para ajustar o sistema para a nova forma de tributação das bebidas frias.
2011/09/06 -
Qual a diferença entre FCont e e-Lalur?
Independente das diferenças entre FCont e e-Lalur, as empresas devem estar atentas aos procedimentos e prazos
2011/09/06 -
Liminar garante volta de empresa ao Refis da Crise
A Lei do Refis - nº 11.941, de 2009 - não estabelece a apresentação de garantias ou arrolamento de bens como condição para a adesão, exceto quando a execução fiscal já tiver sido ajuizada.
2011/09/06 -
Conselho afasta multa de 100% sobre contribuição
A aplicação retroativa da penalidade mais branda virou uma polêmica.
2011/09/06 -
Projeto reduz encargos trabalhistas de micro e pequenas empresas
O programa, também chamado Simples Trabalhista, reduz os encargos sociais e os custos da contratação de empregados para as empresas.
2011/09/06 -
Receita Federal vai mudar portal de atendimento ao consumidor
O novo e-CAC será dividido por grupos específicos de interesses.
2011/09/06 -
Estudo revela que maioria dos contribuintes já pagou mais ISS do que devia
Outro dado que merece destaque é a periodicidade com que as informações são atualizadas.
2011/09/06 -
JT anula pedido de demissão de empregada desprezada pelas colegas por ordem da chefia (06/09/2011)
Por isso, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que transformou o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes.
2011/09/06 -
Gratificação de função recebida por dez anos ou mais não pode ser retirada do empregado
O próprio réu admitiu que o empregado não cometeu qualquer irregularidade no desempenho da função que pudesse dar causa à adoção de penalidade.
2011/09/06 -
Receita Federal divulga novas disposições sobre a opção pelo RTT
Instrução Normativa RFB nº 1190/2011
2011/09/05 -
Consulta ao quarto lote de restituições do IR 2011 deve ser liberada esta semana
A restituição fica disponível no banco por um ano.
2011/09/05 -
Facultativo sem renda própria poderá contribuir com 5% de contribuição previdenciária a contar de 1º.09.2011
Lei nº 12.470/2011 - DOU 1 de 1º.09.2011
2011/09/05 -
Imposto de Renda entra no cálculo da contribuição paga sobre royalties
A orientação vale para fiscais de todo o país, que deverão autuar as empresas que descontarem do cálculo da contribuição o Imposto de Renda pago antecipadamente.
2011/09/05 -
Parcelamento deve incluir ou manter 600 mil no Simples
Proposta faz parte do Projeto de Lei Complementar 87/11, aprovado na Câmara nesta semana
2011/09/05 -
Redução do INSS para Empreendedor Individual vira lei
Válida desde sete de abril deste ano, por meio da Medida Provisória 529, a diminuição da alíquota agora foi convertida na Lei 12.470
2011/09/05 -
É preciso analisar agora a mortalidade das MPEs
A questão da formalização está sendo resolvida. Agora, tem que ver a história da mortalidade das empresas
2011/09/05 -
Benefício de um salário-mínimo será concedido para pessoas com deficiência há mais de 2 anos
O benefício será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
2011/09/05 -
Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho
Em outras palavras, nos dias de hoje, a aposentadoria espontânea não é mais motivo para se por fim ao vínculo empregatício, a não ser que o empregado deseje isso.
2011/09/05